Pais que não vacinarem seus filhos, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra a Covid-19, estarão sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA, entre as quais a perda da guarda e do poder familiar. Havendo discordância entre os pais, a solução será levar o caso ao Judiciário. […]
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No casamento “meu bem”, no divórcio “meus bens”
Imagine o seguinte cenário: você, solteiro, comprou um bem imóvel e o financiou. Certo tempo depois, estabelece união estável ou casa com alguém. Por algum motivo, a relação se rompe. Já se perguntou o que acontecerá com o bem imóvel financiado e que foi adquirido de forma exclusiva por você antes do casamento ou da […]
Saiba como conseguir o divórcio quando seu cônjuge se recusa a assinar
O divórcio é um direito potestativo (incontroverso) e independe da vontade de ambas as partes, bastando a vontade expressa de um dos cônjuges, para que ele ocorra por meio de um processo judicial. Quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio, é possível ingressar com o divórcio litigioso que é a modalidade […]