Direito de Família

A finalidade principal na elaboração de um testamento ou disposição de última vontade é decidir, em vida, a forma com que o patrimônio de uma pessoa será partilhado após o seu falecimento, conforme a expressa descrição de sua vontade.

Inventário é o procedimento de partilha dos bens deixados pelo de cujus, que pode ocorrer por meio judicial ou extrajudicial.

O inventário tem por objetivo proceder o levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o saldo entre os herdeiros.

Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens deixados por falecimento, levando em consideração o valor dos bens e o acordo existente entre os sucessores, que devem ser maiores e capazes.

O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil.

O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regularização de guarda e visitas, bem como partilha de bens.

União estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, sendo similar ao casamento civil.

A união estável pode ser reconhecida e dissolvida judicialmente, gerando efeitos como a partilha de bens.

A pensão alimentícia é um direito, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Sendo sempre fixada com base na necessidade de quem pleiteia e na possibilidade de quem vai pagar.

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o beneficiário dele não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos.
Visa manter equilibrado o valor de pensão fixado anteriormente. Quando houver qualquer modificação nas condições de quem paga ou alteração das necessidades de quem recebe, cabe ação Revisional de alimentos.

No caso da ação de guarda, o guardião legal do(a) menor terá por incumbência, justamente, “tomar conta”, “proteger” e “cuidar” de alguém menor de idade.

A guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, a depender do caso.

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o pai biológico se recusa a assumir de forma voluntária a paternidade ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando realizado o teste com resultado positivo, o pai se recusa a reconhecer a paternidade da criança.
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